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Aula 3 - Direitos políticos passivos (ser votado) (Direito eleitoral)…

- - - - Natos e/ou naturalizados
        
        Art. 12 da CRFB: cargos privativos de brasileiro nato
        
        Vice-presidente
        
        Entre outros
        
        Presidente
        
        Art. 12, p. 3º, da CRFB
    - - É vetada a cassação dos direitos políticos (art. 15 da CRFB)
        
        Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
        
        I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
        
        II - incapacidade civil absoluta;
        
        Menores de 16 anos
        
        III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
        
        Caso haja a suspensão condicional do processo, ainda não haverá condenação
        
        IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
        
        V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
    - - Provar vínculo de negócios, de família, de afinidade ou político
    - - Na CRFB é vetada a candidatura avulsa, sem filiação partidária
        
        Entretanto, o STF já a permitiu
    - - Houve a aprovação de um projeto que irá retirar tal requisito
      - Lei 9.504/97, art. 11, p. 2º
      - Deverá a pessoa possuir ao menos 18 anos no ato de sua candidatura (data limite: 15 de agosto)
- - - - Desincompatibilização
        
        Retirada da incompatibilidade, deixando-a compatível
        
        Art. 14, p. 6º, da CRFB
        
        § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
        
        Finalidade
        
        Existência um intervalo entre sua saída e a sua candidatura
  - - - Art. 14, p. 7º, da CRFB
        
        Presidente da República
        
        Governador de Estado ou Território
        
        Prefeito
        
        Distrito Federal
      - Exceção
        
        Art. 14, p. 7º, parte final, da CRFB
        
        "salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição"
      - Súmula Vinculante nº18
        
        A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
      - REsp nº 29.730
        
        Haverá ineligibilidade reflexa caso as pessoas dispostas no art. 14, p. 7º, em relação ao Presidente da República, tentem se eleger em qualquer cargo previsto no referido artigo em âmbito nacional
        
        A jurisprudência não é pacífica
  - - - Lei Complementar nº 64/90 (Lei das inelegibilidades)
        
        Modificada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
        
        Mais hipóteses de inelegibilidade
        
        Aumentou a duração da ineligibilidade
        
        3 para 8 anos
        
        Trânsito em julgado ou Decisão Colegiada (o que vier antes)
        
        Decisão Colegiada que não seja da 2ª instância
        
        TSE: Decisão de Júri é Decisão Colegiada