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DESAFORAMENTO (QUANDO (SEM (CONSELHO DE JUSTIÇA), SEGURANÇA, ORDEM,…
DESAFORAMENTO
QUANDO
SEGURANÇA
ORDEM, JUSTIÇA E DISCIPLINA
SEM
CONSELHO DE JUSTIÇA
AO STM
PELO COMANDANTE
REPRESENTAÇÃO DO MP
OU ACUSADO
CONSELHO OU AUDITOR
SEMPRE OUVIR A DEFESA
NULIDADE
PODE RENOVAÇÃO
MOTIVOS NOVOS
FIM
CONTINUA COMPETENTE
REGRA
NÃO CABE NA ESTADUAL
QQ CRIME