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Aula 3 - Competência (Direito Ambiental) (Política Nacional do Meio…
Aula 3 - Competência (Direito Ambiental)
Competências
Competência administrativa
Competência legislativa
Lei Complementar 140/2011
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA - Lei 6.938/1981)
Princípios
Ideias que fundamentam a política
Objetivos
Finalidades, resultados que se pretende atingir
Diretrizes
Formas com que a política é conduzida
Instrumentos
Meios pelos quais a política é colocada em prática
SISNAMA
Organograma
Órgão Superior Conselho do Governo
IBAMA (Órgão executivo)
CONAMA (Conselho consultivo e deliberativo, elabora Resoluções)
Órgãos ou entidades estaduais
Órgãos ou entidades municipais
Ministério do Meio Ambiente
CONAMA
Conciliação entre preservação e exploração econômica
Normalmente em forma de lei
Órgãos paritários
Mesmos número de representantes do governo e da sociedade civil
Exemplo
SEMA (São Paulo)
Zoneamento Ecológico Econômico