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04 Constitucional Direitos Políticos (Princípio da anterioridade …
04 Constitucional
Direitos Políticos
Definição
Garantia de
participação
Do povo na
condução da
vida política
Democracia
semidireta
(participativa)
Exercida
pelo povo e
representantes
Democracia
direta
Povo exerce,
diretamente
Sem intermediários
ou representantes
Democracia
representativa
(indireta)
Povo elege
representantes
Princípio da
anterioridade
eleitoral
Lei eleitoral
tem vigência
imediatamente
Não se aplica à
eleição que ocorrer
até um ano da data
de sua vigência
Perda ou
suspensão
de direitos
políticos
Perda
Prazo
indeterminado
Reaquisição dos
direitos políticos
não é automática
Ocorre
Cancelamento da
naturalização por
sentença transitada
em julgado
Recusa de
cumprir
obrigação a
todos imposta
Ou prestação
alternativa
Para membro
do Congresso
Decidida pela
Casa a que
pertencer o
parlamentar
Por maioria
absoluta
Mediante
provocação
da respectiva
Mesa
Mediante
provocação
de partido
representado
no Congresso
Assegurada a
ampla defesa
Perda ou
suspensão
de direitos
políticos
Vedada a
cassação de
direitos políticos
Suspensão
Prazo determinado
e indeterminado
Reaquisição dos
direitos políticos
é automática
Ocorre
Condenação
criminal em
julgado
Enquanto
durarem
os efeitos
Efeito
imediato
Improbidade
administrativa
Incapacidade
civil absoluta