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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (prerrogativas…

- - - - lesão a direito
      - ameaça de lesão
      - e nenhuma lei pode afastar essa competência
    - - monopólio da coisa julgada
      - poder judiciário pode rever decisão adm
  - - - questionar multa de trânsito
        
        pode fazer junto ao DETRAN (via administrativa)
        
        mas pode ir direito pro judiciário
        
        não precisa esperar esgotar vias administrativas
      - exceção
        
        justiça desportiva
        
        via administrativa
        
        esgotamento
        
        só depois de vencidas todas as instâncias pode ir pro judiciário
        
        súmula vinculante
        
        ato administrativo
        
        omissão da ADM
        
        contrariedade a súmula
        
        reclamação ao STF
        
        só depois do esgotamento das vias administrativas
        
        habeas data
        
        informações pessoais
        
        interesse de agir depende
        
        negativa
        
        omissão
        
        mandado de segurança
        
        vedação à concessão
        
        não pode ter possibilidade de recurso administrativo com efeito suspensivo
        
        independente de caução
        
        ação contra INSS
        
        benefícios previdenciários
        
        não precisa de esgotamento
        
        mas deve ter tido um requerimento prévio
        
        entendimento jurisprudencial
- - - - tribunal administrativo
      - poder judiciário não pode intervir
      - poder judiciário só lida com litígios que não envolvam ADM
    - - litígios que envolvam
        
        propriedade privada
        
        questões de estado
        
        repressão penal
        
        capacidade da pessoa
        
        atos administrativos de caráter privado
  - - - proferir decisões administrativas
      - controlar atos ilícitos e ilegítimos
    - - sentença definitiva
      - pode rever decisões administrativas
      - apenas ele pode dizer o direito de forma conclusiva
- - - - políticas públicas - chefe executivo
      - sanção/veto PL - legislativo
      - impeachment - senado
  - - - determinar concursos públicos
      - estabelecer tarifa a ser cobrada por serviço público
- - - - público
      - privado
        
        mesmo assim, nunca será adotado integralmente
        
        a ADMP ainda terá certas prerrogativas (impenhorabilidade)
        
        ainda terá restrições (publicidade dos atos)
        
        mesmo quando a ADMP está exercendo atividades econômicas (deve estar em condições de igualdade)
  - - - decorre do princípio republicano
        
        art. 1/CF
        
        "tudo é de todos"
        
        o titular da coisa pública é o povo
        
        então os agentes públicos não podem tratar a coisa pública como se sua fosse
        
        devem tratar a coisa pública
        
        conforme a lei (legalidade)
        
        de forma eficaz (eficiência)
        
        de modo impessoal (impessoalidade)
        
        conforme preceitos éticos (moralidade)
        
        de forma transparente (publicidade)
      - não está expresso na CF
    - - diferente do direito privado
      - se não tiver uma lei autorizando o agente público não pode fazer
      - protege a coisa pública