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Parágrafos art. 5º (Aplicação imediata (Garantias (fundamentais),…
Parágrafos art. 5º
Aplicação imediata
Direitos
Garantias
fundamentais
Importante
Tratados
e Convenções internacionais
D. Humanos
Aprovados
Cada casa
CN
2 Turnos
3/5 votos
equivalentes
Emendas constitucionais
Garantida
celeridade processual
âmbito
adm
judicial
Direitos e
Garantias fundamentais
Constituem
Rol exemplificativo
Sistema aberto
princípios implícitos