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Gratuidades (Estado (prestará (assistência jurídica (e Gratuita…

- - - - Integral
      - e Gratuita
        
        Comprovarem
        
        Insuficiência de recursos
        
        Pobres!!
- - - - Erro judiciário
      - e Manutenção
        
        Prisão
        
        Além do tempo
- - - - Nascimento
      - Óbito
    - - Estendeu
        
        todos os cidadãos!!
- - - - Habeas
        
        Corpus
        
        DATA