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Direito constitucional 03 (direitos sociais e nacionalidade) (Direitos…
Direito constitucional 03
(direitos sociais e nacionalidade)
Direitos sociais
são direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade, assistência dos desamparados
concretização dos direitos sociais
o Estado tem uma limitação financeira (reserva do possível)
mínimo existencial (condição digna pra viver)
vedação ao retrocesso
o poder Judiciário poderá impor ente inadimplente a cumprir
reformar presídios
ter a quantidade mínima de medicamento
determinar fornecimento de medicamento para a pessoa
direito ao emprego
havendo dispensa arbitrária e sem justa causa exige-se indenização
vedação a dispensa sem justa causa: cipeiro e grávida
FGTS não é atribuído a servidor público
salário-mínimo fixado em lei, de forma nacional; alterações podem ser por decreto
Sum 06 - é permitido o pagamento menor que salário-mínimo para recrutas
participação dos lucros é desvinculado do salário
salário-família para trabalhadores de baixa renda
duração de trabalho: 8h diárias e 44h semanais
turnos interruptos - 6h
repouso semanal remunerado; hora-extra no mínimo 50%; férias remuneradas 1/3
licença gestante e adotiva de 120 dias; licença paternidade de 5 dias;
seguro contra acidente pago pelo empregador, não exime da indenização se culpa do empregador
proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre para menor de 18 anos, proibição de qualquer trabalho para menor de 16 anos, salvo menor aprendiz a partir de 14 anos
é livre a associação sindical
não exige a autorização do Estado para a criação, porém precisa ser registrado em órgão competente
o Estado não interverá no funcionamento
só pode haver um sindicato representativo da categoria por base territorial, limitado a município
não precisa de autorização para representar seus filiados em ação
contribuição confederativa não é tributo (somente aos filiados são exigidos)
direito à greve
a lei definirá as atividades essenciais
é assegurado a eleição de um representante em empresa com mais de 200 funcionários
Direitos de nacionalidade
brasileiro nato
nascer no Brasil, ainda que pais estrangeiros, salvo se estes estiverem em serviço do seu país
os nascidos no estrangeiro de pais brasileiro desde que esses estejam a serviço do Brasil
os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros que sejam registrados em repartição brasileiro ou após 18 anos decidir pela nacionalidade brasileira
brasileiro naturalizado
na forma da lei adquiriram a nacionalidade brasileira, e aos dos países de língua portugesa apenas 1 ano de moradia e idoniedade moral
estrangeiros com moradia de 15 anos interrupto e sem condenação penal
aos portugueses com residência permanente terão os mesmos direitos de um brasileiro naturalizado
cargos privativos à brasileiros natos
pres. da república e vice presidente
pres. da câmara dos deputados e pres do Senado
Ministro da Defesa
Ministro do STF
carreira diplomática e oficial das forças armadas
perda de nacionalidade
brasileiros naturalizados que tiver cancelado a sua naturalização por sentença judicial
brasileiros natos e naturalizados que adquirir outra nacionalidade, salvo: imposição da naturalização; reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira
Símbolos do Brasil
bandeira, hino, armas e selos nacionais