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DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS DOMÉSTICOS (DIREITOS COM APLICABILIDADE…
DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS DOMÉSTICOS
DEPENDIA DE REGULMENTAÇÃO
- LEI 150/15
REMUN TRAB. NOT SUPERIOR AO DIURNO
SALÁRIO FAMILIA
FGTS
AUXILIO AOS FILHOS/ DEPENDE. A CRECHE E PRE ESCOLA
SEGURO DESEMPREGO
SEG. CONTRA ACIDENTE DE TRAB
PROTEÇÃO CONTRA DESPED. ARBITRARIA
EC 72/13 :star: ATENDIDAS CONDIÇÕES DA LEI 150/15
DIREITOS COM APLICABILIDADE IMEDIADA
REDUÇÃO RISCOS INERENTES
RECONHECIMENTO DE ACORDO E COVENÇÃO
HE - MIN 50%
PROIBIÇÃO DE DIFER. DE SALARIO
DURAÇÃO Ñ SUPERIOR A 8HS E 44SEM
PROIBIÇÃO A DIFERENÇA POR DEFICIENCIA
PROTEÇAO AO SALARIO
PROIBIÇÃO TRAB. NOTURNO OU INSAL À MENOR DE 18. E DE QQ TRAB AO MENOS DE 16 ANOS
GARANTIA DO SM PARA REMUN. VARIAVEL
DIREITOS NÃO ELENCADOS AO DOMESTICO NA CF
PISO SALARIAL
PART. LUCROS
TIR
PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO
ADICIONAL DE INSA, PERIC E PENOS.
PROTEÇÃO AO MERC. DE TRAB DA MULHER
PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL - A LC150 ABRANGE
PROIBIÇÃO DE DISTINÇÃO TRAB INTELEC, MANUAL E TECNICO
IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE AVULSO E EMPREGADO