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APROPRIAÇÃO INDÉBITA (OUTRAS (HAVIDA EM ERRO ETC. (PESSOA SE EQUIVOCA), DE…
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
OUTRAS
HAVIDA EM ERRO ETC.
PESSOA SE EQUIVOCA
DE TESOURO
DE COISA ACHADA
PRAZO DE 15 DIAS
PRIVELEGIADA
MESMA DO FURTO
AUMENTO 1/3
DEPOSÍTO NECESSÁRIO
CURADOR TUTOR ETC.
EM RAZÃO DA FUNÇÃO ETC.
JÁ TINHA A POSSE
INVERTE
COISA FUNGÍVEL :check:
OBRIGADO A DEVOLVER
DOLO ESPECÍFICO
NÃO PRECISA NO PREV.
PRIVILEGIADO
APLICA DO FURTO