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Ação Popular (Legitimidade ativa (Tipos (Preventivamente, Repressivamente)…

- - - - BRASILEIRO
        
        NATO
        
        OU NATURALIZADO
      - ENTRE
        
        16 E 18 ANOS
      - E ATÉ
        
        PORTUGUÊS
        
        EQUIPARADO
- - - - da lesão
- - - - Ação popular
        
        Vise
        
        Anular
        
        Ato lesivo
        
        Patrimônio
        
        Público
        
        Entidade
        
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        Moralidade adm
        
        Meio ambiente
        
        Patrim.
        
        Histórico
        
        cultural
        
        Ficando
        
        Autor
        
        Salvo
        
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        Isento
        
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