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VIDEO AULA 03 - ORÇAMENTO PÚBLICO (CONCEITO (LEI DO ORÇAMENTO (PROGRAMA DE…
VIDEO AULA 03 - ORÇAMENTO PÚBLICO
CONCEITO
LEI DO ORÇAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO
UNIDADE
ANUALIDADE
UNIVERSALIDADE
MARTINS
ORÇAMENTO COMO ATO PREVENTIVO E AUTORIZATIVO
É CONTÍNUO, DINÂMICO E FLEXÍVEL
ESTIMA A RECEITA
FIXA A DESPESA
LEI ORÇAMENTÁRIA
É A LEI DE MEIOS
PRINCÍPIO DA TOTALIDADE
PRINCÍPIO DA UNIDADE
CADA ENTE DA FEDERAÇÃO
DEVE TER
PPA
LDO
LOA
INDEPENDE DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DA UNIÃO
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
TODAS AS RECEITAS E TODAS AS DESPESAS
DEVEM ESTAR CONTEMPLADAS
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
EXCEÇÕES À LOA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INCLUSIVO POR (ARO)