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Ato administrativo19 (Elementos10 (Competência (Poder-dever, fixada por…

- - - - Direito Público
    - - Direito Privado
- - - - Ação declaratória de falsidade
        
        Material
        
        Violação do documento
        
        Ideológica
  - - - Qualquer meio de prova
- - - - querer do ato
    - - acontecimento motivador
- - - - implemento de condição pendente
    - - efeitos já gerados e manutenção importante
    - - Efeitos impróprios
        
        E. I. Reflexo
        
        E. I. Prodrômico
  - - - pressupostos legais presentes
    - - pressupostos em conformidade legal
    - - apto a surtir efeitos