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Habeas data (Concedido (Assegura (Acesso (Informações (Constantes (Banco…
Habeas data
Concedido
Assegura
Acesso
Informações
Constantes
Registros
Banco de dados
governamental
Caráter público
Ação personalíssima
Jamais terceiros
Retificação de dados
Legitimidade ativa
PF ou PJ
Nacional ou estrangeira
Legitimidade passiva
Pessoas
Direito
Público
Privado
Desde que tenha
Banco de dados
Público!!
Gratuita!! Mas precisa de advogado!!