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POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (Princípios (ação governamental na…
POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
Objetivo:
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar um país em condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da vida humana, atendendo aos princípios
Princípios
ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente (patrimônio público) a ser assegurado e protegido para uso coletivo
controle e zoneamento das atividades potencial e efetivamente poluidoras
incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais
racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar
acompanhamento do estado da qualidade ambiental
proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas
planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
proteção de áreas ameaçadas de degradação
recuperação de áreas degradadas
educação ambiental a todos os níveis do ensino, comunidade, objetivando capacitar para participação ativa na defesa do meio ambiente
Definições
Meio ambiente:
conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida
Degradação da qualidade ambiental:
alteração adversa das características do meio ambiente
Poluição:
degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
prejudiquem a saúde, segurança e bem estar;
criem condições adversas às atividades sociais e econ;
afetem desfavoravelmente a biota;
afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
lancem matérias ou energia em desacordo com padrões ambientais estabelecidos.
Poluidor:
PJ ou PF responsável por atividade causadora de degradação ambiental
Recursos ambientais:
atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, estuários, mar territorial, solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora
Objetivos:
compatibilização no desenvolvimento econ social com preservação da qualidade do meio ambiente e equilíbrio ecológico
definição das áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da U, E, DF, T e M
estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais
desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais
difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico
Preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida
imposição, ao poluidor e predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos
Diretrizes:
formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos governos no que tange a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico.