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Regime Disciplinar 8.112/1990 (Penalidades (Suspensão (Casos (Cometer…

- - - - Não pode nova Infração
      - Não efeitos Retroativos
- - - - Crimes
    - - Reparar Dinheiro :
      - Ação Regressiva
        
        Ação Dolosa #
        
        Ação Culposa
    - - :red_cross: Bis in Iden :red_cross:
        
        Veda Responder 2 vezes mesma esfera
        
        Mesmo Crime
      - É a Regra
      - Indepentes
        
        Exceções
        
        Condenação Penal
        
        Condenação Civil e Administrativa
        
        Absolvição Penal
        
        Negativa de Autoria
        
        Inexistência de Fato
- - - - Ausentar sem Autorização
      - Recusar fé a documento
      - Cometer a Pessoa Estranha
        
        Sua Responsabilidade
        
        Responsabilidade de Subordinado
      - Chefia Imediata
        
        Cônjuge / Companheiro/ Parente 2°Grau
        
        Cargo
        
        Função Comissionada
      - Inscrição
        
        Partido Político / Associação
  - - - 15 Dias
        
        Inspeção Médica
    - - Multa
        
        50% por dia
        
        Discricionária
        
        Obrigado a Trabalhar
    - - Cometer Outro Servidor
        
        Atribuições Estranhas
        
        Exceto
        
        Emergência
        
        Transitória
      - Atividades Incompatíveis
        
        Horário de Trabalho
        
        Cargo / Função
      - Reincidência
    - - 5 Anos de Exercício
        
        Não Nova Infração
        
        Sem efeitos Retroativos
  - - - Servidor Efetivo