Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Súmulas - CPP 1 (STJ (Não constitui constrangimento ilegal o excesso de…
Súmulas - CPP 1
STJ
A exigência da Prisão Provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência
-
-
-
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado
-
-
-
STF
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados