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PROCESSO LEGISLATIVO (PRINCÍPIOS (BICAMERALISMO (PURO, MITIGADO),…
PROCESSO LEGISLATIVO
PRINCÍPIOS
SEPARAÇÃO ENTRE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SIMETRIA
ORALIDADE
NÃO CONVALIDAÇÃO DAS NULIDADES
SEPARAÇÃO DOS PODERES
BICAMERALISMO
PURO
MITIGADO
DEMOCRACIA
OBJETO
ESPÉCIES NORMATIVAS (Atos Normativos Primários)
Art. 59 CF
Leis Ordinárias
Leis Delegadas (Não tem no DF)
Leis Complementares
Medidas Provisórias
Emendas à Constituição
Decretos Legislativos
Resoluções