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Aula 03 (Portugueses residentes no Brasil (concessão de direitos inerentes…
Aula 03
Portugueses residentes no Brasil
concessão de direitos inerentes aos nacionais do Estado
portugueses equiparados
direitos de brasileiro naturalizado
32
naturalização é ato adm de caráter discricionário
naturalização ordinária
naturalização extraordinária
ato adm vinculado
Nacionalidade potestaiva
nascido no exterior
filhos de brasileiros
não registrados em repartição brasileira competente
vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
naturalização extraordinária
quinze anos ininterruptos, sem condenação penal, depende de requerimento
não gera efeitos constitutivos
Efeitos "ex tunc"
faz o indivíduo ser considerado brasileiro nato desde o seu nascimento
06
perda de nacionalidade brasileira
em razao de outra nacionalidade originária
não é automática
25
perda de nacionalidad
efeito jurídico personalíssimo