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Disposições Constitucionais Relevantes - CPP (Direitos Constitucionais do…
Disposições Constitucionais Relevantes - CPP
Direitos Constitucionais do Preso
Depois de Efetuada a Prisão
Informação ao Preso sobre seus Direitos
Permanecer Calado
Assistência
Família
Advogado
Comunicação da Prisão
IMEDIATAMENTE
Juiz Competente
Família ou pessoa por ele indicada
Identificação dos Responsáveis
Prisão
Interrogatório Policial
Relaxamento da Prisão
Ilegal
Liberdade Provisória
Presentes os Requisitos
Admissibilidade da Prisão
Flagrante Delito
Sem Necessidade
Ordem Judicial
Ordem escrita e Fundamentada de Autoridade Judicial
Salvo
Transgressão Militar
Crime Propriamente Militar
Para Evitar a Prisão
Liberdade Provisória
Presentes os Requisitos
Habeas Corpus
Ilegalidade
Abuso de Poder
Tribunal do Júri
Assegurado
Sigilo das Votações
Soberania dos Veredictos
Plenitude de Defesa
Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos contra a Vida
Outros
Interceptação Telefônica
Apenas para
Instrução Processual Penal
Investigação Criminal
Sempre
Ordem Judicial
Preso Provisório
Não tem direito à indenização caso, posteriormente, seja considerado inocente