Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Imunidade Recíproca (STF (NÃO ALCANÇA (a imunidade COMO CONTRIBUINTE DE…

- - - - Prestadoras de SERVIÇO PÚBLICO de prestação OBRIGATÓRIA e EXCLUSIVA DO ESTADO
      - Exemplos
        
        Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
        
        Infraero
        
        Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (CAERD)
        
        Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)
        
        Casa da Moeda do Brasil (CMB)
      - Prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo CAPITAL SOCIAL seja MAJORITARIAMENTE ESTATAL
      - É irrelevante estar sujeita ou não a monopólio estatal
    - - Exceto: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
  - - - Só o Contribuinte de direito ou ambos
    - - Ex: Registro Públicos, cartorários e notariais
- - - - STJ, o ônus da prova que o patrimônio está desvinculado dos seus objetivos institucionais é do ente tributante