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Princípios Processuais Penais 1 (Princ. da Inércia (Sistema (Inquisitivo…
Princípios Processuais Penais 1
Princ. da Inércia
Juiz não pode dar início ao processo penal
MP
Titular da Ação Penal Pública
Ação Penal Privada
Titularidade do Ofendido
Sistema
Acusatório
Adotado pelo CPP
Inquisitivo
Acusador e Julgador se Confundem
Mesma Pessoa
Parcialidade do Julgador
CPP
Busca pela verdade Real ou Material, não da Verdade Formal
Juiz pode determinar a realização de diligências que entender necessárias
Princ. do Devido Processo Legal
Corolários
Ampla Defesa
Contraditório
Princ. da Presunção de Não Culpabilidade (ou Presunção de Inocência)
Regressão de Regime de Cumprimento de Pena
STF e STJ
Não há necessidade de condenação penal transitada em Julgado
Princ. da Obrigatoriedade da Fundamentação das Decisões Judiciais
Todas as Decisões devem ser Fundamentadas
Pontos Controvertidos
Fundamentação Referida
Ex.: O Tribunal, ao julgar a apelação, mantendo a sentença, pode fundamentar sua decisão referindo-se aos argumentos expostos na sentença de primeira instância, sem necessidade de reproduzi-los no corpo do Acórdão
Decisões proferidas pelo Tribunal do Júri
Não são Fundamentadas
Decisão de Recebimento de Denuncia ou Queixa
Não precisa de Fundamentação Complexa