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Lei Processual Penal no Tempo (Princípio do Tempus Regit Actum (Regulará…
Lei Processual Penal no Tempo
Princípio do Tempus Regit Actum
Efeito Imediato ou Aplicação Imediata da Lei Processual
Regulará atos processuais praticados a partir de sua vigência
Não se Aplica
Atos já Praticados
Só se aplica para atos futuros
Ainda que mais Gravosa
Lei Puramente Provessual
Teoria do Isolamento dos Atos Processuais
Heterotopia
Leis Materiais inseridas em normas processuais
aplica lei penal no tempo
Eficácia Retroativa para beneficiar o Réu
Normas Mistas ou Híbridas
ao Mesmo Tempo
Normas de Direito Processual e de Direito Material
Aplica Lei Penal no Tempo
Retroatividade
CUIDADO!
Execução Penal
Cumprimento de Pena
Saídas Temporárias etc
STJ e STF
Norma de Direito Material