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Lei Processual Penal no Espaço (Princípio da Territorialidade (Exceção…
Lei Processual Penal no Espaço
Aptidão para produzir efeitos
Princípio da Territorialidade
Adotada pelo CPP
A lei produzirá seus efeitos dentro do território nacional
Exceção
Tratados
Convenções
Regras de Direito Internacional
Jurisdição Política
Prerrogativas Constitucionais
Presidente da República
Ministros de Estado
Crimes Conexos
Pres. da Rép.
Ministros do STF
Crimes de Responsabilidade
Julgados
Procedimento Próprio
Previsto na CF
Processo de Competência da Justiça Eleitoral
Código Eleitoral
CPP
Subsidiariamente
Processo de Competência da Justiça Militar
CPP Militar
CPP
Subsidiariamente
Legislação Especial
Rito Específico
Ex.: Lei de Drogas
CPP
Subsidiariamente
CPP só é aplicável aos atos processuais praticados no território nacional
Ato tiver que ser praticado no Exterior (Carta Rogatória)
Regras do país em que for praticado