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GARANTIAS DOS MEMBROS (INAMOVIBILIDADE (ÓRGÃO COLEGIADO (MAIORIA ABSOLUTA,…
GARANTIAS DOS MEMBROS
INAMOVIBILIDADE
ÓRGÃO COLEGIADO
MAIORIA ABSOLUTA
CF
X LEI = 2/3
AMPLA DEFESA
CSMP
INTERESSE PÚBLICO
TODOS
VITALÍCIOS OU NÃO
"REMOÇÃO COMPLUSÓRIA"
IRREDUTIBILIDADE DO SUBSÍDIO
É NOMINAL
EXCLUI :red_cross:
INDENIZATÓRIAS
NÃO SE SUBMETE AO TETO
LC NÃO TEM ]
TETO DO STF
VITALICIEDADE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
AMPLA DEFESA
2 ANOS
DE EXERCÍCIO
MPC
MESMOS
DIREITOS
VEDAÇÕES
INVESTIDURA
