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Aula 4 - Hipóteses de incidência da responsabilidade civil no CC…

- - - - Fuga da ideia do ilícito
      - Ao lado das hipóteses de responsabilidade subjetiva (186), responsabilidade objetiva quando:
        
        Nos casos especificados em lei (vide art. 931 também)
        
        Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
        
        Mas o que vem a ser o risco previsto pelo legislador? Em primeiro lugar, é de se atentar que a expressão risco é precedida pelo termo atividade. Não se trata de risco pressuposto, presumido, integral, nas de um risco decorrente de uma atividade, logo, criado, passível, portanto, de apresentação
      - Atividade de risco vs risco de atividade
        
        Atividade de risco é quando se produz produtos perigosos.
        Risco de atividade é aquela que pode ser perigosa ou não, mas, potencialmente é geradora de danos às pessoas, nas mais diferentes esferas.
      - Exemplos lembrados são transporte, mineração, fabricação de explosivos. Mas não se exige que a atividade seja de risco, mas, sim, risco da atividade.
      - Mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, a atividade acaba induzindo, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência.
      - A diferença da legislação brasileira é a não redução ao perigo intrínseco. Tratando-se de cláusula geral, não há alusão ao perigo, mas ao risco induzido pelo exercício de certa atividade, emprestado maior alcance à sua incidência.
      - Podemos citar orientação firmada pelo STJ envolvendo o fornecimento de crédito, mediante fraude praticada por terceiro-falsário. Ainda que existam dúvidas sobre a aplicabilidade ou não do CDC às instituições financeiras – questão superada pela Súmula 297 do STJ – por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos a simples alegação de ausência de erro de conduta (culpa), justamente por incidir a regra prevista no artigo 927, parágrafo único. Cumpre lembrar, ainda, que, não por acaso, a Súmula 479 do STJ também prescreve que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
    - - "se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes"
        
        Responsabilidade objetiva necessariamente equitativa
        
        O menor será responsabilizado na medida em que não ocasione prejuízos ao seu patrimônio
        
        Tal responsabilidade ocorre, ainda, nas hipóteses de dano moral
        
        No dano material a reparação deverá ser homogênea (o mesmo valor perdido será aquele restaurado), no dano moral a reparação será necessariamente heterogênea (não é possível aferir a extensão do dano)
      - Deve ser ajuizada a ação contra o menor e não contra o responsável
- - - - Fortuito externo
        
        Fora da minha atividade, não é possível evita-lo
      - Fortuito interno
        
        Pelo exercício de minha atividade, é possível evita-lo
        
        Exemplo: se sou taxista e tenho um pneu furado, eu devo ter o conhecimento para substitui-lo
      - O fortuito é um conceito dinâmico
- - - - Responsabilidade do menor e curatelado e pupilo
  - - - No exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele [in itinere, ida e volta do trabalho - relação com a reforma trabalhista, não se computa como horas de trabalho as horas in itinere (?)]
    - - Representação para um ato específico
- - - - Repita-se que, em se adotando a teoria do risco, não é mais suficiente a alegação de cumprimento do dever de vigilância por parte do proprietário ou detentor do animal. A locução detenção, neste caso, visa ampliar a responsabilidade daquele que detém o poder de direção sobre o animal, em regra – mas não exclusivamente –, o proprietário. Se o animal estiver com um empregado ou um preposto do proprietário, não elidirá sua responsabilidade.