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Ética no Serviço Público (Aula 00 (Ética, Princípios e Valores. Ética e…

- - - - Seção I - Das regras deontológicas: Reúne uma série de princípios e regras de condutas que estão sujeitos os servidores e empregados da administração direita e indireta do poder executivo
        
        Inciso I: A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos
        Inciso II: O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Dessa forma, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e parágrafo 4 da CF.
        Inciso III: A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo
        Inciso IV: A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio e por isso se exige como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade
        Inciso V: O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
        Inciso VI: A função pública deve ser tida como exercício profissional e portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em que sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional
        Inciso VII: Salvo os casos de segurança nacional, investigação policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negar
        Inciso VIII: Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública
        Inciso XI: A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma , causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, sua esperança e seus esforços para construí-los
        Inciso X: Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracterizada apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral ao usuários dos serviços públicos
        Inciso XI: O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, valendo atentamente por seu cumprimento e assim evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se às vezes difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho de funções públicas
        inciso XII: Destaca a importância de uma administração pública eficaz para a nação como um todo, pois, de forma direta ou indireta, todas as atividades desenvolvidas no país dependem de um setor público que preste serviços de qualidade.
      - Seção II - Dos principais deveres do servidor público
        
        Inciso XIV: São deveres fundamentais do servidor público:
        A) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público que seja titular
        B) Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições com o fim de evitar dano moral ao usuário
        C) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções a melhor e a mais vantajosa para o bem comum
        .
        D) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condições essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
        E) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público
        F) Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
        G) Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
        H) Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
        I) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las
        J) Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva
        L) Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema
        M) Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis
        N) Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
        O) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum
        P) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função
        Q) Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviços e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
        R) Cumprir de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem
        S) Facilitar a fiscalização de todos atos ou servições por quem de direito
        T) Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
        U) Abster-se, de forma absoluta, de exercer suas funções, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidade legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei
        V) Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste código de ética, estimulando o seu integral cumprimento.
      - Seção III: Das Vedações ao Servidor Público
        
        É vedado ao servidor público:
        
        O uso de cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influência, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem
        
        Ao servidor é proibido:
        
        Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
        
        Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam
        
        Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de repartição
        
        Ser em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este código de ética ou ao código de ética de sua profissão
        
        Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material
        
        Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço
        
        Deixar de utilizar os avanços tecnológicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister
        
        Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com o jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores
        
        Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
        
        Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
        
        Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências
        
        Iludir o tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviço público
        
        Desviar servidor público para atendimento a interesse particular
        
        Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartições em serviços ou atividades particulares
        
        Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
        
        Retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
        
        Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
        
        Valer-se do cargo para lograr proveitos pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública
        
        Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente
        
        Das o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, honestidade ou a dignidade da pessoa humana
        
        Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso
    - - Das comissões de ética
        
        Inciso XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direita, indireta, autárquica e funcional, ou em qualquer órgãos ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputações ou de procedimento susceptível de censura
        
        Inciso XVII - À comissão de ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público
        
        Inciso XXII - A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso
        
        Inciso XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária a qualquer órgãos do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedade de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado
- - - - O sistema de gestão da ética é constituído por uma comissão de ética composta por 3 titulares e 3 suplentes, servidores oi empregados públicos do quando permanente do órgãos ou entidade
      - Além da comissão de ética, o sistema de gestão da ética do poder executivo federal, é composto por:
        
        Comissão de ética pública (CEP)
        
        Comissão de ética (mencionada acima)
        
        Demais Comissão de ética e equivalentes nas entidades e órgãos do poder executivo federal
      - CEP: Composta por sete (7) brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da república, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
        Vale destacar que a CEP é vinculada ao presidente da república e tem por finalidade proceder à revisão das normas que dispõem sobre condutas éticas na Administração pública Federal.
      - Para designar os componentes do CEP o presidente deve observar alguns componentes subjuntivos como: Idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública