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Princípios Fundamentais (Título I (Fins mais gerais (Estado Brasileiro),…

- - - - Autonomia Política
      - Competências Próprias
        
        CF
      - Princípio da Indissolubilidade do Pacto Federativo
        
        Cláusula Pétrea
      - Pessoas Políticas Descentralizadas
        
        CARACTERÍSTICAS
        
        Competências Legislativa
        
        Autonomia Financeira
        
        Auto- Organização
        
        Autonomia Política
        
        Competências Próprias
        
        CF
  - - - NÃO Cláusula Pétrea
      - Desrespeito
        
        Intervenção Federal