Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LINDB: vigência e aplicação da lei (Início da vigência (Estados…
LINDB: vigência e aplicação da lei
Fim da vigência
hipóteses (regra geral)
Revogação
hipóteses
regulação integral
da matéria de lei anterior por lei nova
declaração
expressa na nova lei
incompatibilidade
da nova lei com a anterior
por lei posterior (revogadora)
lei revogada não volta a vigorar por perda da vigência da lei revogadora (regra)
não há
repristinação
automática
MAS pode haver disposição em contrário
Modificação
Vigência temporária
implemento de condição resolutiva
consecução dos fins
advento do termo
Início da vigência
45 dias contados da publicação (regra)
pode-se estabelecer prazo diverso
Estados estrangeiros
3 meses contados da publicação
quando admitida
antes de entrar em vigor
correção da lei
nova publicação
prazo para vigência
45 dias da nova publicação
após entrar em vigor
correção = nova lei
Omissão (lacuna) da lei
meios de solução
costume
princípios gerais de direito
analogia
Princípio da obrigatoriedade
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece
Limites da lei
direito adquirido
aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável
coisa julgada
decisão judicial de que já não caiba recurso
ato jurídico perfeito
consumado segundo a lei vigente à época
conteúdo constitucional
competência STF
Princípio da continuidade
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
#
#
Aplicação da lei
juiz atenderá a
fins sociais a que ela se dirige
exigências do bem comum
Antinomia (conflito) entre leis
aparente
critérios de solução
especialidade
cronológico
hierárquico
real
(2º grau)
conflito entre critérios
metacritérios de solução
:trophy:
especialidade
x cronológico :-1::skin-tone-3:
:neutral_face: hierárquico x especialidade :neutral_face:
:trophy:
hierárquico
x cronológico :-1::skin-tone-3:
Efeitos
geral
imediato
após a entrada em vigor
sujeição a limites
#