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Princípios (Supremacia do interesse público (Princípio da presunção de…

- - - - Identifica-se o elemento de distinção
      - Verificar se o elemento de distinção é OBJETIVO, RAZOÁVEL e PROPORCIONAL ao fim buscado pelo ato discriminatório
- - - - Agir de forma impessoal, não buscar interesses pessoais
        
        Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades
      - Teoria do órgão: os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato
        
        Art. 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
  - - - A legalidade administrativa encontra-se no art. 37 da CF, sendo que só poderá fazer o que a lei expressamente determinar
    - - MP
      - Estado de defesa
      - Estado de sítio
  - - - Proteção da intimidade dos cidadãos
      - Resguardo da segurança da sociedade e do Estado
      - Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
- - - - Atos que chegam ao TCU para serem controlados: garantia do contraditório/ampla defesa
      - Ato inicial de aposentadoria, depende de duas vontades: administrador e do TCU, que participa da formação do ato, da formação do direito, se o TCU não concordar, a parte não terá direito a contraditório e ampla defesa