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Contribuições Especiais (Compete (Exceto (Regime Próprio de Previdência…
Contribuições Especiais
Tributos de Arrecadação vinculada
Tributos finalísticos
Destino da arrecadação
Critério relevante para definir de que tributo estamos falando
Fato gerador
É INSUFICIENTE para determinar a natureza jurídica das contribuições especiais
Alteração
Finalidade, nem sempre ela se tornará inconstitucional
Compete
União
Exceto
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (Entes Federados)
A alíquota não pode ser inferior à da União, MAS PODE SER IGUAL OU SUPERIOR
Não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos
Tipos
Contribuições
Sociais (União. Exceção: contribuição previdenciária para todos os entes)
de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) (União)
de Interesse das Categorias Profissionais (União)
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) (DF e Municípios)