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Ação Penal Pública (Aspectos gerais (Prazo (Exceções (Abuso de autoridade,…

- - - - Requisitos
        Art. 41
        
        Qualificação do acusado ou esclarecimentos para identificá-lo
        
        Classificação do crime
        
        Exposição do fato criminoso
        
        Rol de testemunhas
        
        Quando necessário
        
        Se não apresentar preclui o direito
      - Causas de rejeição Art. 395
        
        Faltar pressuposto processual ou condição da ação
        
        Faltar justa causa para exercício da ação
        
        For manifestamente inepta
        
        OBS.: :thinking_face:
        
        Se não rejeitar pode entrar com HC
      - Concurso de pessoas
        
        A denúncia deve individualizar a conduta de cada participante
        
        Exceções
        
        Crimes de autoria coletiva
        
        .
        
        Crimes societários
        
        Cabe denúncia genérica
        
        Limite (STJ/2014) :star:
        
        1 more item...
  - - - Preso
        
        5 dias
        
        Contado da data em que o MP receber os autos do IP
        
        Se o MP
        dispensar o IP
        
        Prazo a partir da data que tiver recebido as peças de informação ou representação
      - Solto
        
        15 dias
        
        .
    - - Abuso de autoridade
        
        48h - preso e solto
      - Crimes contra a economia popular
        
        2 dias - preso e solto
      - Tráfico de dorgas
        
        10 dias - preso e solto
    - - Início do prazo decadencial da vítima
        
        Ação penal privada subsidiária da pública
      - Réu preso pode ser colocado em liberdade
    - - Até o crime prescrever o MP pode ingressar com a ação
  - - - Segundo STF e STJ :star:
  - - - MP
        
        Função privativa
        
        Não é titular da lide
        
        dominus litis + custas legis
- - - - Decadencial
        
        6 meses do conhecimento da autoria
      - Esse prazo não se suspende, se interrompe ou se prorroga
      - Inclui-se o 1º dia e exclui-se o último
      - Vítima > 18 anos :boy::skin-tone-2: :cry:
        
        Conhece o autor :man:
        
        O prazo inicia qdo completar 18 anos
        
        Não conhece autor :silhouette:
        
        O prazo inicia com o conhecimento da autoria
    - - Ofentido X representante legal :explode:
        
        Curador especial
        
        Nomeado de ofício
        
        Requerimento do MP
      - Sucessores
        
        No caso de morte ou ausência
        
        CADI :memo:
        
        Ascendentes
        
        Descendêntes
        
        Irmãos
        
        Cônjuge e companheiro
      - Representante legal
        
        Quando a vítima for menor ou incapaz
        
        594, STF :star:
        
        Os direitos de queixa e representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou seu representante legal
      - OBS.: :thinking_face:
        
        Basta que qqr dos sucessores tenha conhecimento da autoria para que o prazo corra contra todos
        
        Caso a vítima venha a falecer durante o transcurso do prazo decadencial este se transferirá totalmente renovado aos sucessores
        
        A ordem só é respeitada se mais de um comparecer para representar
      - Vítima
        
        Idade mínima: 18 anos
    - - Pode ser endereçada ao juiz, MP ou autoridade policial
      - Não obriga o MP a oferecer a denúncia
      - A representação pode ser feita por procuração com poderes especiais ou específicos
      - Retratação é admitida até o oferecimento da denúncia
        
        Lei Mª da Penha
        
        Recebimento
        
        Retratação da retratação
        
        Doutrina majoritária não admite
        
        A jurisprudência permite
        
        Requisitos
        
        Dentro do prazo decadencial
        
        Antes do oferecimento da denúncia
      - Verbal ou escrita
        
        Se verbal, deverá reduzir a termo
      - Possui uma eficácia objetiva subjetiva
        
        A vítima não precisa fazer representação contra cada autor
      - Ato totalmente informal
    - - Lesão corporal leve e culposa
        
        Exceto Lei Maria da Penha, que será incondicionada
      - Crimes contra honra dos funcionários públicos
        
        Qdo a ofensa se referir ao exercício da função
        
        714,STF :star:
      - Ameaça
      - Injúria qualificada por preconceito de cor, raça, etnia ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência
      - Estupro, em regra
  - - - Decadêncial
        
        Não tem
      - Prescrição
        
        Observar o prazo
    - - Endereçada ao MP (PGR)
      - Não viculante
        
        Não obriga o MP a oferecer a denúncia
      - Não se admite procuração
      - Irretratável
      - Só escrito
      - Eficácia objetiva/subjetiva
      - Ato formal
        
        Depende da conveniência política do governo
    - - Ministro da Justiça
        
        INDELEGÁVEL
    - - Autorização, permissão, manifestação de vontade
        
        Condição de procedibilidade
        
        É ≠ de condição de prosseguibilidade
    - - Crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiro fora do Brasil
      - Crimes contra a honra do presidente ou chefe de Estado ou governo estrangeiro