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Lei 4.320/64 - Conteúdo e Elaboração da Proposta Orçamentária (Mensagem do…
Lei 4.320/64 - Conteúdo e Elaboração da Proposta Orçamentária
Mensagem do Poder Executivo
Situação econômico-financeira
Dívida
Fundada: Autorização legislativa e prazo > 12 meses
Flutuante: Independe de autorização e prazo < 12 meses
Saldos de
Créditos Especiais
Restos a Pagar
Outros compromissos exigíveis
Justificação
Política econômico-financeira
Receitas e Despesas
Projeto de Lei do Orçamento
Tabelas Explicativas
Estimativas
Receita
Despesa
Comparação
Receita
arrecadada
nos
3 últimos exercícios anteriores
àquele da elaboração da proposta
Receita
prevista
para o exercício em que se
elabora
a proposta
Receita
prevista
para o exercício a que se
refere
a proposta
Despesa
realizada
no
exercício imediatamente anterior
Despesa
fixada
para o exercício em que se
elabora
a proposta
Despesa
prevista
para o exercício a que se
refere
a proposta
Elaboração
O Chefe do Executivo tem até
1º de Agosto
para encaminhar a PO
Caso não envie, o Legislativo toma por base a PO anterior
Não será aceita emenda para
Custeio, exceto por inexatidão da PO
Projetos não aprovados
Manutenção de serviços não criados
Superior aos limites estipulados pelo Legislativo