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Ação Penal (Conceito (Público (O Estado que resolve), Autônomo (Direito de…

- - - - Privada
        
        Personalíssima
        
        Subsidiária da pública ou supletiva
        
        Comum, exclusiva ou propriamente dita
      - DIVERGÊNCIAS :warning:
        
        Ação penal adesiva
        
        Ação penal secundária
        
        Ação penal popular
      - Pública
        
        Condicionada
        
        A requerimento da vítima
        
        A requerimento do Ministro da Justiça
        
        Incondicionada
- - - - Cabe ao MP
        
        Art. 129, I, CF :black_flag:
    - - Mesmo que o MP se convença da falta de prova
        
        APÓS a instauração processual
        
        Não pode desistir da ação
    - - Lei 9.099/95 :eyes:
        
        Obrigatoriedade mitigada a oportunidade regrada
      - Vedado ao MP
        
        Desistir da ação penal
        
        Desistir do recurso ofertado
    - - DIVERGÊNCIA :red_flag:
        
        Parte da doutrina diz que é cabível a indivisibilidade :books:
        
        Tourinho Filho
        
        Aury Lopes Jr.
        
        Renato Brasileiro
        
        Os Tribunais Superiores tem entendido que cabe a divisibilidade
        
        Pode oferecer denúncia contra 1 coautor
        
        Sem prejuízo de continuar as investigações contra os outros
  - - - Ou processa todos, ou não processa ninguém
        
        Art. 48, CPP