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Dir tributário 01 (Principio da anterioridade anual (:warning…
Dir tributário 01
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Principio da isonomia
é vedado instituir tratamento desigual em contribuintes que se encontram em situação equivalente e distinção por sua ocupação profissional.
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:red_flag:Sum 656 - é inconstitucional o aumento alíquota progressiva de ITBI, com base no valor venal
:red_flag:Sum 668 - é inconstitucional o aumento da alíquota do IPTU, salvo se assegurar função social
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Principio da legalidade
é vedado, exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça
Exceto: II, IE, IPI, IOF, ICMS-combu,
atuação de valor monet. da BC (IPTU)
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