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Características dos Contratos Administrativos (Procedimento Prévio…
Características dos Contratos Administrativos
Suporte Legal
Licitação exceto nos casos previstos em Lei
Lei 8.666/1993
Legalidade
Procedimento Prévio
Licitação
Dispensa
Inexigibilidade
Comutatividade
Direitos e Obrigações
Partes
Poder Público
Particular
Intuito Personae
Subcontratação
Previsão Expressa em Contrato
Autorização da Administração No ato
VEDADA Subcontratação Integral
Contratos Consensuais
O simples consenso Aperfeiçoa o Contrato
Termo
Previsto em Lei
Forma
Sob pena de Nulidade
Efeitos
Cláusulas Necessárias
Garantias
Caução