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Direitos e vantagens do servidor (Salario (Reposição/indenização (Limite…
Direitos e vantagens do servidor
Salario
Conceitos
Subsidio
transparencia
apenas uma parcela
sem bonus
Apenas algumas vantagens(bônus)
foma de pagamento para cargos fundamentais
Remuneração
salario + bonus
vencimento
salario
Limite
Não inferior a salario minimo
não superior a 90% dos ministros do stf
Perda
Falta sem justificativa
Atrasos ou saídas antecipadas sem acordo
Plantões e escala de revezamento
bancos só podem incidir 30%
Não pode incidir desconto direito
Reposição/indenização
devolução de Parcelas indevidas (
reposição
)
ressarcimento da união de dolo ou culpa (
indenização
)
Realizado em parcelas, não podendo exceder 10%
avisado 30 dias antes do pagamento
cumprimento por
decisão liminar
tutela antecipada
sentença
Limite de 20% da remuneração
demitido
exonerado
caçado
5 vezes o valor
Em caso de decisão de prestação alimentar, pode existir penhora sequestro,penhora,arresto de salario
O debito não quitado coloca devedor em divida ativa