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AGENTES PÚBLICOS (PESSOA FISICA (QUE EXERÇA (COM OU SEM REMUNERAÇÃO (AINDA…
AGENTES PÚBLICOS
PESSOA FISICA
QUE EXERÇA
COM OU SEM REMUNERAÇÃO
AINDA QUE TRASITORIAMENTE
MANDATO
CARGO
EMPREGO
OU FUNÇÃO PÚBLICA
POR ELEIÇÃO
NOMEAÇÃO
DESIGNIÇÃO
CONTRATAÇÃO
OUTRA FORMA DE INVESTIDURA
OU VINCULO
servidores públicos
AGENTES QUE MATÉM
RELAÇÃO FUNCIONAL
COM O ESTADO
REGIME ESTATUTÁRIO
TITULARES DE CARGO
EFETIVO
EM COMISSÃO
EMPREGADO PÚBLICO
SOB REGIME
CONTRATUAL TRABALHISTA
MANTÉM VINCULO FUNCIONAL