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Princípios (Implícitos (Controle ou autotutela, Motivação, Razoabilidade e…
Princípios
Expressos (LIMPE)
Moralidade
Publicidade
Impessoalidade
Eficiência
Legalidade
Implícitos
Controle ou autotutela
Motivação
Razoabilidade e Proporcionalidade
Continuidade do serviço público
Indisponibilidade do interesse público
Ampla defesa
Supremacia do interesse público
Especialidade
Segurança jurídica
Atuação do poder
Como agente particular: Contratos, exercendo atividades econômicas
Como agente público: Agindo como legislador a favor da coletividade