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COMPETENCIA ADMINISTRATIVA - EXCLUSIVA - MUNICIPIOS (INSTITUIR E ARRECADAR…
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA - EXCLUSIVA - MUNICIPIOS
INSTITUIR E ARRECADAR
TRIBUTOS DE SUA
COMPETENCIA
APLICAR SUAS RENDAS
PUBLICAR BALANCETES NO PRAZO
CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR
DISTRITOS
OBSERVADA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ORGANIZAR E PRESTAR
DIRETAMENTE OU
SOB CONCESSÃO
OU PERMISSÃO
SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS
INCLUINDO TRANSPORTE COLETIVO
MANTER COM COOPERAÇÃO
TECNICA E FINANCEIRA
DA UNIAO E ESTADO
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
FUNDAMENTAL
ATENDIMENTO A SAÚDE
DA POPULAÇÃO
PROMOVER A PROTEÇÃO
PATRIMONIO HISTÓRICO
CULTURAL LOCAL