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COMPETENCIA ADMINISTRATIVA - EXCLUSIVA - UNIÃO (DECRETAR (ESTADO DE SITIO,…
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA - EXCLUSIVA - UNIÃO
DECLARAR GUERRA
CELEBRAR PAZ
ASSEGURAR DEFESA NACIONAL
PERMITIR QUE
FORÇAS ESTRANGEIRAS
TRANSITEM
OU PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE
DECRETAR
ESTADO DE SITIO
ESTADO DE DEFESA
INTERVENÇÃO FEDERAL
AUTORIZAR E FISCALIZAR
PRODUÇÃO DE
MATERIAL BÉLICO
EMITIR MOEDA
ADMINISTRAR RESERVAS
DE CAMBIO
SEGUROS
PREVIDENCIA PRIVADA
ELABORAR E EXECUTAR
PLANOS NACIONAIS
E REGIONAIS
DE ORDENAÇÃO DO TERRITORIO
E DESEMVOLVIMENTO
ECONOMICO
SOCIAL
CORREIOS
TELECOMUNICAÇÕES
MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO
CONCESSÃO
PERMISSÃO
OU DIRETAMENTE
