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TERRITÓRIOS (Os Territórios Federais integram a União (SERÃO REGULADOS (EM…
TERRITÓRIOS
Os Territórios Federais integram a União
SUA CRIAÇÃO
TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO
REINTEGRAÇÃO AO ESTADO
SERÃO REGULADOS
EM LEI COMPLEMENTAR
Os Territórios poderão
ser divididos em Municípios
As contas
do Governo do Território
serão submetidas
ao Congresso Nacional
com parecer prévio
Tribunal de Contas da União.
Nos Territórios Federais
COM + DE 100 MIL HABITANTES
além do Governador nomeado
haverá órgãos judiciários
DE PRIMEIRA
E SEGUNDA INSTANCIA
HAVERÁ MEMBROS DO MP
DPU
A LEI DISPORÁ
SOBRE AS ELEIÇÕES
PARA CAMARA TERRITORIAL