Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DCO.02.01 Direitos e deveres individuais e coletivos (Direito de receber…
DCO.02.01
Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito de receber informações do estado
Estado é obrigado a ser transparente
Regulamentação se da pela lei de acesso a informação
Trata-se do direito a informação
Caso este direito seja prejudicado = mandato de segurança
(Não caberia um habeas data = informação pessoal)
Salvo
sigilo imprescindível e informações pessoais
O estado promoverá a lei do consumidor
Eficácia limitada
STF diz que bancos e emp. aviação são alcançadas
Princípio da legalidade
Princípio da reserva legal
Princípio da anterioridade da lei penal
Lei **não retroage
Salvo
se for beneficiar o réu
A lei não prejudicará direito adquirido ou ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
é um instrumento de segurança jurídica
Não há crime sem lei anterior nem pena sem cominação legal
Vedado o pagamento de taxa
Certidão
Esclarecimentos
Petição
3T + hediondos não tem graça
Tortura, tráfico e terrorismo = não podem ser perdoados
Inafiançável e imprescritível
Não haverá juízo ou tribunais de exceção / Ninguém será julgado senão pela autoridade competente
Assegurado
Sigilo das votações
Soberania do veredíto
A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
Não alcança quem tem foro especial
Tribunal popular (25 pessoas)
Crimes dolosos (contra a vida)
Latrocino = juiz singular
A plenitude da defesa
Princípio do juiz natural impede tribunais de exceção
(ex. Nuremberg)
Princípio da infastabilidade de juridição
Particular pode recorrer na administração, mas palavra final e do judiciário
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito
Brasil = sistema inglês (una)
Exceções
Habeas data
Controversa desportiva
Descumprimento de súmula vinculante
Requerimento judicial de benefício previdenciário