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MUNICIPIOS (LEI ORGANICA (INTERSTÍCIO MÍNIMO (DE 10 DIAS (ENTRE OS…
MUNICIPIOS
LEI ORGANICA
VOTADA EM 2 TURNOS
INTERSTÍCIO MÍNIMO
DE 10 DIAS
ENTRE OS TURNOS
APROVAÇÃO 2/3
PROMULGAÇÃO PELA
CAMARA MUNICIPAL
ATENDIMENTO AOS
PRINCIPIOS
CF
CE
DEVER DE DISPOR
SOBRE A COOPERAÇÃO
DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS
NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
A
CRIAÇÃO
FUSÃO
INCORPORAÇÃO
DESMEMBRAMENTO
FAR-SE-ÃO
PUBLICAÇÃO DE
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
AUTORIZANDO E
ESTABELECENDO PRAZO
DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS
DE VIABILIDADE MUNICIPAL
PRÉVIA CONSULTA
MEDIANTE PEBLISCITO
PUBLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL
DENTRO DO PRAZO
ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL