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DAD.04.00 Atos administrativos (Atos da administração (Atos de…
DAD.04.00
Atos administrativos
Atos da administração
Atos de conhecimento
(não produzem efeito jurídico imediato)
ex. Atestado
Atos políticos
ex. sansão ou veto a lei
Atos normativos
(generalidade e abstração)
ex. Regimento Interno
Ato administrativo
"Manifestação de contade cuja finalidade imediata seja a produção de efeito jurídico regido pelo direito públicp.
Atos materiais / Fatos administrativos
(ocorre posteriormente ao ato)
Ex: demolir casa
Atos de direito privado = mesmas regras relações privadas
(ex. aluguel de imóvel)
Contratos administrativos
(bilaterais)
Conceito
Regido pelo direito público
Sujeito ao controle do judiciário
Produz efeito jurídico imediato
Realizado por agente público, inclusive particular por colaboração
Declaração unilateral do estado
(se for bilateral = contrato administrativo)
Características
Manifestação da adm pub = ato administrativo
3 tipos de atos
Atos legislativos
Atos judiciais
Atos administrativos
Manifestação da vontade humana = ato jurídico