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ESTADOS MEMBROS (PODEM (NECESSÁRIO (APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO (DIRETAMENTE…
ESTADOS MEMBROS
PODEM
INCORPORAR-SE ENTRE SI
SUBDIVIDIR-SE
DESMEMBRAR-SE
PARA ANEXAREM A OUTROS
OU FORMAREM NOVOS
ESTADOS
OU TERRITÓRIOS FEDERAIS
NECESSÁRIO
APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO
DIRETAMENTE INTERESSADA
POR PEBLISCITO
APROVAÇÃO DO CONGRESSO
POR LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL
BENS DO ESTADOS
AGUAS SUPERFICIAIS
OU SUBTERRANEAS
FLUENTES
EMERGENTES
EM DEPOSITO
RESSALVADAS
DECORRENTES DE OBRAS
DA UNIÃO
AS ÁREAS
QUE ESTIVEREM
SOB SEU DOMINIO
NAS ILHAS
OCEANICAS
COSTEIRAS
EXCLUIDAS AS
SOB DOMINIO
DA UNIAO
ILHAS
FLUVIAIS
LACUSTRES
NÃO PERTENCENTES
A UNIAO
TERRAS DEVOLUTAS
NÃO COMPREENDIDAS
ENTRE AS DA UNIAO
PODEM MEDIANTE
LEI COMPLEMENTAR
INSTITUIR REGIÕES
METROPOLITANAS
AGLOMERAÇÕES URBANAS
MICRORREGIOES
CONSTITUINDO
COMPETENCIA EXCLUSIVA