Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito adm 00 (Princípios implícitos (subentendidos) (Razoablidade ou…
Direito adm 00
Noções introdutórias
prerrogativas: supremacia do interesse público
restrições: indisponibilidade do interesse público
regime jurídico da adm publica
público
privado
Princípios expressos
(na CF - LIMPE)
L
egalidade - submete-se a lei
Restrições: medida provisória
estado de defesa
estado de sítio
I
mpessoalidade - atuar em nome do ógão
M
oralidade - atuação ética, boa-fé, proibidade
P
ublicidade - transparência da adm pública
Exceto: afeta intimidade pessoal
segurança nacional
E
ficiência - ativ, adm feita com presteza, perfeição e rendimento funcional
Princípios implícitos
(subentendidos)
Razoablidade ou proporcionalidade - evitar excesso do poder público
Controle ou tutela - assegurar o cumprimento da finalidade
Autotutela - controlar seus próprios atos
Especialidade - descentralização das entidades
Motivação - demonstrar os motivos de medidas
Continuidade - serviços devem ser prestados sem interrupção
Contraditório e ampla defesa - defesa em processos punitivos e litigiantes
Segurança jurídica - assegurar a estabilidade das decisões
Hierarquia - subordinação
Precaução - evitar danos graves com medidas previsórias
Sindicabilidade - controle do atos adm