Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direito Previdenciário aula 00; 01; 07 a (Aula 01 (A origem da expressão…

- - - - No Brasil a evolução previdenciária se dei de forma análoga à mundial. Em 1919 o decreto-legislativo nº 3724 criou o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - Benefício privado sendo pago pelo empregador ao trabalhador acidentado. Em 1923 surge o marco inicial da previdência social no Brasil: A Lei Eloy Chaves (LEC)
      - Seguridade Social:
        
        Definição - Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência social.
        
        A seguridade se desmembra em três áreas: Saúde (direito de todos), Previdência (Direito apenas aquelas pessoas que contribuíram por meio das contribuições sociais) e Assistência Social (Direito de quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade Social)
        
        Sua organização é dever do Estado, nos termos da lei 8.212/1991 e deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais:
        
        UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO (UCA):
        
        Universalidade da cobertura - Tem como objetivo cobrir toda e qualquer necessidade de proteção social da sociedade em geral como velhice, maternidade, casos de doença, invalides e morte
        
        Universalidade do atendimento: Objetivo de atender todas as pessoas
        
        Pode-se perceber que a UCA possui dimensões plenas na área da saúde e dimensões mitigadas na área da previdência e da assistência
        
        UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULÇÕES URBANAS E RURAIS (UEBS):
        
        Não deve haver diferença entre trabalhadores urbanos e rurais
        
        SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (SDBS):
        
        A prestação de benefícios e serviços à sociedade não pode ser infinita, ou seja por mais que o governo fiscalize e arrecade as contribuições sociais, nunca haverá orçamento suficiente para atender toda a sociedade. Com esse propósito deve-se lançar mão da seletividade - fornecer benefícios e serviços em razão das condições de cada um.
        
        SELETIVIDADE: Fornecer benefícios e serviços em razão das condições de cada um, ou seja fazer uma seleção de quem será beneficiado.
        
        DISTRIBUTIVIDADE: Consequência da Seletividade, pois ao se selecionar os meios necessários, automaticamente estará ocorrendo uma redistribuição de renda aos mais pobres e isso que é a Distributividade.
        
        IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS (IRRVB):
        
        Garantida por meio de reajuste anual, geralmente em valor igual ou superior ao da inflação do mesmo período
        
        OBS: Aos benefícios da saúde e assistência estão garantidos a preservação do valor nominal (definido na concessão de determinado benefício e nunca é reajustado, mantendo sempre o mesmo valor de face). Já ao benefício da Previdência Social estão garantidos a preservação do valor real ( aquele que tem o seu valor definido na concessão do benefício, mas é reajustado anualmente - em regra - para manter o seu poder de compra atualizado).
        -OBS 2 : O STJ ENTENDE A POSSIBILIDDE A APLICAÇÃO DE INDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MINETÁRIA (DEFLAÇÃO) AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÂRIOS.
        
        EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO (EFPC): Antes de começar cuidado para não confundir equidade com igualdade (isonomia). A EQUIDADE quer dizer que pessoas com o mesmo potencial contributivo devem contribuir de forma semelhante, enquanto que pessoas com menos potencial contributivo devem contribuir com valores menores. A explicação nada mais é do que o Princípio da capacidade contributiva (Direito tributário).
        A seguridade social é financiada pelas contribuições sociais. A lei 8.212/91 instituiu o Plano de Custeio da própria Seguridade Social e traz diversas formas de participação no custeio:
        
        O empregado e o empregado doméstico contribuem com 8%, 9% ou 11% sobre as suas respectivas remunerações, sendo o valor máximo de remuneração é o teto do RGPS - R$ 5.645,80.
        
        Empresas contribuem com 20% sobre a folha de pagamento, sem respeito a teto nenhum.
        
        Com essa comparação percebe-se a equidade, como as empresas têm seus ônus maiores a de um trabalhador, ela contribuirá com mais.
        
        DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO (DBF): A base de financiamento da seguridade social deve ser a mais ampla e variada possível. A seguridade tem como base a folha de pagamento das empresas, o lucro das empresas, a remuneração dos empregados, os valores declarados pelos contribuintes facultativos, além de outras fontes de arrecadação.
        
        CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS EMPREGADOS, DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (DDQ): Esse princípio visa à participação da sociedade, em geral, na gestão da Seguridade Social, assim:
        
        A gestão da Seguridade é democrática: Participa quem tem interesse
        
        A gestão da Seguridade é descentralizada: Pessoas de vários setores diferentes podem participar
        
        A gestão da Seguridade é quadripartite: Obrigatória a participação de 4 classes - trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo, este, nas instâncias gestoras da seguridade social que são o Conselho Nacional da Previdência (CNP) e Conselho de Recursos da Previdência (CRP).
        
        PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL: Toda a sociedade contribui para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar, ou não, dos serviços por ela disponibilizados os quais são: Previdência Social, Assistência Social e Saúde.
        Praticamente todos os produtos consumidos e todos os serviços disponibilizados apresentam em sua composição de preço a contribuição social para a seguridade social (PIS e COFINS, principalmente). Desse modo independentemente da classe econômica, todas as pessoas contribuem para o Orçamento da Seguridade Social (OSS).
        
        PRINCÍPIO DA LEX TEMPUS REGIT ACTUM (O TEMPO REGE O ATO): Os atos jurídicos são regidos pela lei vigente da época em que ocorreram. Todavia tem-se duas exceções:
        
        Retroatividade: Aplicação de determinado ato normativo para fatos ocorridos anteriormente a sua vigência
        
        Ultratividade: Aplicação de determinado ato normativo para fatos ocorridos posteriormente a sua revogação
      - Em seu contexto histórico a proteção social apresenta três grandes fases:
        
        Fase inicial (até 1920): Surgimento dos primeiros regimes de proteção social (ou previdência)
        
        Fase intermediária (entre 1920 e 1945): Expansão da previdência por várias nações ao redor do mundo
        
        Fase contemporânea (de 1945 até os dias atuais): Expansão das pessoas abarcadas pelos regimes previdenciários
      - O financiamento da Seguridade Social em Linhas Gerais: Art. 195 da CF: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta (contribuições sociais) e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais.
        Desse modo, a norma dividiu o dever de contribuir para a seguridade social entre Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e Sociedade (Contribuição Social).
        
        Financiamento direto: É aquele consubstanciado pelo o produto da arrecadação das contribuições sociais
        
        Do empregador, e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
        
        A folha de salário e demais rendimentos do trabalhado pegos ou creditados, a qualquer título, á pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (COTA PATRONAL)
        
        A receita ou faturamento: Recolhe suas contribuições sociais aplicando um percentual sobre a receita ou sobre o faturamento
        
        Lucro: Recolhe sua contribuição social aplicando um percentual sobre o lucro da empresa, chamada de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).
        A pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social não poderá realizar qualquer tipo de contrato com o Estado e nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.
        
        Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS
        
        Sobre a receita de concursos de prognósticos: Exemplo: Mega Sena, sofre desconto em prol do seguro social
        
        Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (lei 8.212/91 - plano de custeio; e pelo Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social).
        
        A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, obedecendo os seguintes requisitos:
        
        A criação de contribuição por meio de lei complementar
        
        Não cumulação de contribuição
        
        O fator gerador e a base de calculo dessa nova contribuição deverá ser diferente do fator gerador e da base de calculo das contribuições já existentes
        
        O STF tem o entendimento que as contribuições sociais residuais podem ter o mesmo fator gerador ou a base de calculo dos impostos existentes.
        
        Financiamento indireto: Oriundo dos recursos provenientes dos orçamentos dos entes políticos
        
        As receitas dos Estados, DF e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, NÃO INTEGRANDO o orçamento da UNIÃO.
        Ou seja, cada ente federativo terá em seu orçamento a receita destinada para a seguridade social.
        A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
        OBS: O PPA - PLANO PLURIANUAL - Estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM). Já a LDO estabelece apenas METAS E PRIORIDADES.
        
        Competências legislativas da seguridade social e da previdência social
        
        Competência privativa: Específica de um ente político (União), mas que admite delegação para outro ente político.
        Competência comum: Pode ser exercida por todos os entes políticos da federação, desde que respeitados os limites constitucionais
        Competências concorrentes: Exercida pela União, Estado e DF, na qual a União editará normas gerais e Estados e DF editará normas específicas. Caso a União não se manifestou sobre um caso, quais as normas gerais, tais competências será passada para os Estados e DF, e posteriormente após a apreciação da União referente e editada normas gerais, as normas gerais produzidas pelo Estado anteriormente, poderá ser objeto de revogação uma vez que encontra-se ilegal.
        
        Dando continuidade... De acordo com a CF, a União legislará sobre a Seguridade Social e lei complementar poderá autorizar os Estado a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Dessa forma compete à União, aos Estados e ao DF legislar sobre a Previdência Social, Proteção e Defesa da Saúde; em que a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
        PERCEBA QUE ESTA COMPETÊNCIA É CLASSIFCADA COMO COMPETÊNCIA CONCORRENTE
        
        Legislação Previdenciária e suas características:
        
        É composta por todos os atos legais (atos com força de lei, atos infralegais, todos ou em parte de assuntos correlatos ao Direito Previdenciário)
        
        Os fatos sociais influenciam a ordem jurídica pátria, inspirando a criação, ou revogação, de determinados atos normativos, as chamadas fontes materiais, como por exemplo a Bolsa Família. Com a criação das fontes matérias, como consequência são criadas as fontes formais que nada mais é do que a lei que rege a bolsa família(fonte material) por exemplo.
        
        Dessa forma surge as fontes diretas ou imediatas: LEIS, CONSTUMES... e surge também as fontes indiretas ou mediatas, composta pela jurisprudência, doutrina...
- - - - A evolução do liberalismo para o "Welfare State" (Estado do bem Estar social) iniciou-se nas primeiras décadas do século XX. Na história mundial podemos destacar os seguintes fatores marcantes da Proteção Social:
        
        1601 - Poor Relief Act (leis dos pobres): Mecanismo presente na Inglaterra de proteção às pessoas carentes e necessitadas. Na realidade era um mecanismo de assistência e não de previdência. Pode-se dizer que foi o marco inicial da Assistência Social no Mundo.
        
        1883 - Lei de Bismark: Surgimento da Previdência Social no mundo. O chanceler alemão Bismark instituiu para seu povo uma norma na qual rezava que seria instituído um seguro doença em favor dos trabalhadores industriais, que seriam patrocinados pelo próprio trabalhador e por seu empregador que deveriam contribuir para o Estado. Tal sistema é muito parecido ao adotado hoje no Brasil.
        
        1917 - Constituição do México: Foi a primeira constituição do mundo a adotar a expressão Previdência social.
        
        1919 - Constituição de Weimar: Constituição q vigeu na curta república de Weimar da Alemanha (1919-1933), seguindo os passos da constituição do México.
        
        1935 - Social Security Act: Institui nos EUA o sistema previdenciário nacional.
        
        1942 - Plano Beveridge (Inglaterra): Reformulação completa do sistema previdenciário britânico.
        
        No Brasil em 1919 o Decreto legislativo 3.724 criou o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Todavia esse benefício era privado, sendo pago pelo empregador ao trabalhador acidentado, sem participação do Estado. Já em 1923 surgiu o marco inicial da Previdência Social no Brasil, a LEI ELOY CHAVES (LEC), que a pedido dos trabalhadores ferroviários estaduais, o deputado federal Eloy Marcondes de Miranda Chaves, redigiu o Decreto Legislativo que criava para esses trabalhadores a Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP). Na era Vargas (1930) o governo unificou o CAP em Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP) que não seria organizada pelas empresas, mas sim pela categoria profissional.
        Após um longo período de ditadura, a Constituição Federal de 1988 instituiu o conceito de Seguridade Social, englobando a saúde, previdência e assistência, dessa forma extinguiu-se todos as entidades as quais cuidavam desses certames como: INPS (Instituto Nacional de Previdência Social); INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social); LBA (Fundação Legião Brasileira de Assistência), entre outros; e criou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
        Em suma, após a lei 8.029/1990 e todas as alterações estruturais ocorridas até hoje, o sistema securitário brasileiro ficou composto da seguinte maneira:
        
        INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) - Prestação de benefícios previdenciários aos segurados.
        
        MDSA (Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário) - Coordenação de ações na área de Previdência e de Assistência Social.
        
        MS (Ministério da Saúde) - Coordenação de ações na área de saúde entre elas o SUS.
        
        DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) - Empresa responsável pelo suporte de TI no âmbito do Ministério da Fazenda.
        
        Hoje o papel do INSS é apenas controlar e conceder benefícios previdenciários, enquanto que a RFB (Receita Federal Brasileira) tem como competência o controle, Arrecadação e a fiscalização de todas as contribuições sociais devidas à Previdência Social.
      - Evolução Legislativa Pátria: Principais atos da evolução legislativa brasileira
        
        1923: Lei LEC determina a criação de uma caixa de aposentadoria e pensão (CAP) por empresas ferroviárias em favor de sus trabalhadores. Marco inicial da Previdência Social.
        
        1926: Criação da CAP da LEC é estendida aos portuários e marítimos.
        
        1928: A CAP da LEC é estendida aos trabalhadores do serviço telegráficos e radiotelegráficos.
        
        1930: Criação do Ministério do Trabalho Indústria e comércio que entre outras funções, supervisionava a Previdência Social.
        
        1933: Criação do Primeiro instituto de Aposentadoria e Pensão (IAP) dos marítimos.
        -1934: A CF de 34 pela primeira vez estabelece a forma tríplice da fonte de custeio (trabalhador, empregador e estado).
        
        1946: Primeira constituição a adotar o termo Previdência Social em substituição à expressão seguridade social.
        
        1960: Até esse ano cada IPA tinha a sua legislação específica, com a lei 3.807 todas as legislações securitárias foram unificadas nesse diploma legal conhecido por LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LOPS).
        -1963: A lei 4214 institui o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL). Funcionado pelos produtores rurais, que ao comercializarem sua produção eram obrigados a recolher um percentual da receita para a previdência mediante guia própria. Esse fundo foi extinto com o advento do SIMPAS
        
        1965: Inclusão na CF de um dispositivo que proibia a prestação de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio.
        
        1966: Decreto unificando os IAP e criava o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) que nasceu como órgão público de natureza autárquica.
        
        1967: O governo integrou o Seguro de Acidente do trabalho (SAT) à previdência Social
        
        1971: Instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), órgão de natureza assistencial que previa a aposentadoria por idade (65 anos) com valor de 50% do maior salário mínimo vigente no Brasil.
        
        1977: Criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), por meio da agregação dos seguintes órgãos: INPS, INAMPS, LBA, FUNDABEM, DATAPREV, IAPAS e CEME.
        
        1988: Constituição Cidadã trouxe o conceito de Seguridade Social pela primeira vez no Brasil. Seguridade Social como sendo um conjunto de ações nas áreas de Previdência, Assistência e Saúde.
        
        1990: O SINPAS foi extinto e criado o INSS, **entidade autárquica vinculada atualmente ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) por meio da fusão dos seguintes órgãos INPS e IAPAS.
        
        1991: Publicados os diplomas básicos da Seguridade Social: Plano de custeio da Seguridade Social e Plano de Benefícios da Previdência Social
        
        1999: Editado e publicado o decreto que regulamenta os dispositivos presentes no PCSS (Plano de Custeio da Seguridade Social) e PBPS (Plano de Benefícios da Previdência Social).
- - - - Salário-de-benefício
        
        Valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada (menos salário-família, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio reclusão. Dessa forma o salário-de-benefício visa calcular a renda mensal dos seguintes benefícios:
        
        Aposentadoria por invalidez
        
        Aposentadoria por idade
        
        Aposentadoria por tempo de contribuição
        
        Aposentadoria especial
        
        Auxílio-doença
        
        Auxílio-acidente
        
        O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de contribuição, na data de inicio do benefício
        
        É utilizado, em regra, como valor base para o cálculo da renda mensal dos benefícios
        
        Cálculo do Salário-de-benefício:
        
        Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição: Consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. (formula 1: MxFP)
        
        Aposentadoria por invalidez, especial, auxílio-doença, auxílio acidentes, auxílio reclusão, pensão por morte: Consiste na média aritmética simples dos maiores salário-de-contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo
        
        Apenas os 80% maiores destes salários de contribuição atualizados serão considerados para cálculo do salário de benefício. Os 20% menores serão descartados no cálculo da média aritimética
        
        Salário Maternidade:
        
        Salário família:
        
        O salário-de-benefício do segurado especial consiste, em regra, no valor equivalente ao salário-mínimo. Caso o segurado contribui facultativamente, com 20% sobre o salário de contribuição, o salário de benefício será calculado da mesma forma que o cálculo dos demais segurados
        
        Serão computados no cálculo do valor da renda mensal do benefício:
        
        Para o segurado empregado, empregado doméstico e o trabalhador avulso: Serão computados os salários de contribuição referentes ao meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico
        
        Caso esses segurados não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição
        
        Para o contribuinte individual, segurado especial e segurado facultativo: Serão computados apenas os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas
        
        Cálculo do salário benefício: Para os segurados filiados até 28/11/99 só serão considerados para o cálculo do salário de benefício os salários de contribuição referentes às competências a partir de julho de 94
        
        Salário de Benefício (Atividade Concomitante): O segurado que contribui em razão de atividade concomitante, será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observadas as regras estudadas anteriormente e as normas a seguir:
        
        Quando o segurado satisfazer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário de beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição
        
        Quando não se verificar a hipótese anterior, o salário de benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
        
        O salário de benefício calculado com base nos salários de contribuição das atividades em relação ás quais atendidas as condições do benefício requerido
        
        Um percentual da média do salário-de contribuição de cada uma das demais atividades equivalentes à relação entre o número de meses completos e os do período de carência do benefício requerido
        
        Quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual do item acima será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício
        
        Tais regras não se aplicam ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuir apenas por uma das atividades concomitantes (exerce mais de uma atividade). Também não se aplicam tais regras ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividade concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário
        
        Calculo da média aritmética simples: Pega todos os salários de contribuição recolhidos pelo segurado, retira os 20% menores salários do calculo, soma os 80% restante e divide pela quantidade de salário de contribuição.
        
        Fator previdenciário: Coeficiente calculado, caso a caso, para ajustar o valos do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade objetivando inibir e desestimular aposentadorias precoces, levando em conta os seguintes elementos:
        
        Idade do segurado
        
        Tempo de contribuição
        
        Expectativa de sobrevida
        
        Alíquota fixa de contribuição no valor de 0,31
        
        O fator previdenciário na aposentadoria por idade e de aposentadoria de pessoa com deficiência é de uso facultativo, devendo ser utilizado se for vantajoso para o beneficiário
        
        O uso do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição é em regra obrigatório, salvo nos casos que preencher o requisito para aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homem e 30 para mulher) somado a sua idade, optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, se lhe for vantajoso.
        
        Dessa forma, para que o fator previdenciário não incida na aposentadoria por tempo de contribuição, deverá pontuar um total de 96 pontos somando o tempo de contribuição (35 anos)+sua idade - NO CASO DE HOMEM - e um total de 86 ponto quando somado o tempo de contribuição (30 anos) + sua idade - NO CASO MULHER
        
        O tempo de contribuição de um professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio será 30 anos de contribuição para homem e 25 anos para mulher, ainda acrescido 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição na tabela acima
        
        Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção pelo uso ou não do fator previdenciário e deixar de requerer aposentadoria, será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito
        
        Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício serão reajustados de acordo com a variação integral do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), atualizando, desta forma, todos os salários de contribuição para o valor presente.
        
        Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidade, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o 13º salário
        
        Se no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada para cálculo do salário de benefício. Considerar-se-á como salário-de-contribuição o respectivo salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do beneficio por incapacidade, reajustado nas mesmas épocas e base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 salário mínimo
        
        Não entra no cálculo de salário de benefício: Aumento do salário-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela justiça do trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva
  - - - Valor do benefício que será efetivamente pago ao beneficiário logo após sua concessão, sem levar em conta os reajustes posteriores a que estiver sujeito, para preservar o real valor do benefício
        O salário-família e o salário-maternidade não entrarão neste calculo pois são calculados de forma diversa
        Todos os demais benefícios previdenciários serão calculados por meio da aplicação de um percentual previsto em lei sobre o respectivo salário de benefício
    - - RMI = % . SB
        
        RMI: Renda Mensal Inicial
        
        SB: Salário de Benefício
    - - Em regra a renda mensal de benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo mensal e nem superior ao limite do salário de contribuição. Todavia há algumas regras
        
        Aposentadoria por invalidez: Caso o segurado necessite a assistência permanente de outra pessoa, terá o direito a um acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria por invalidez. Por ter esse acréscimo o salário de contribuição desse aposentado superará o limite máximo do salário de contribuição
        
        Salário Maternidade: Para a segurada empregada e trabalhadora avulsa, a renda mensal inicial do salário maternidade será igual à sua remuneração integral, limitada ao subsídio dos ministros do STF, podendo, portanto, superar o limite máximo do salário de contribuição
        
        Auxílio acidente e Salário Família: Poderão ter valores inferiores ao do salário mínimo mensal, pois não substituem a renda mensal do segurado (segurados recebem tais valores em conjunto com a sua remuneração pelo trabalho)
        
        Auxílio Doença: O segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas. OU SEJA, o auxílio doença será concedido em relação apenas à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, podendo seu valor ser inferior ao salário mínimo mensal
        
        Pensão por morte e Auxílio Reclusão: Não poderão ter seu valor global inferior ao salário mínimo mensal. No entanto, a cota individual de cada dependente poderá ser inferior ao salário mínimo.
        
        Salário de Benefício: Em relação a este benefício, não há exceções, assim sendo, o salário de beneficio nunca poderá ser menor ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição
        
        É devido abono anual ao segurado e ao dependente da providencia social que, durante o ano recebeu auxilio doença, auxílio acidente ou aposentadoria , pensão por morte ou auxílio reclusão (trata-se de pagamento equivalente ao 13º salário
        
        O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
    - - Art.: 201 §4º da CF: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
        
        Art.: 41-A da lei 8.213/91: O valor dos benefícios em manutenção será reajustado anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
        
        No primeiro reajuste do benefício, o índice de tal reajuste deverá ser aplicado de forma proporcional entre a data da concessão do benefício e seu primeiro reajustamento
        
        Apesar do benefício do RGPS sofrer reajuste na mesma data do reajuste do salário mínimo, não será utilizado o mesmo índice de reajuste do salário mínimo
    - - Em regra a aposentadoria por invalidez será de 100% do salário de benefício
        
        O segurado especial que não contribui facultativamente com 20% sobre o salário de contribuição, a renda mensal inicial da sua aposentadoria será 1 salário mínimo. Entretanto, quando sua aposentadoria por idade for percebida de auxílio-acidente, deverá somar-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria.
        
        Caso o segurado especial tenha optado por contribuir facultativamente com 20% sobre o salário de contribuição, terá direito ao 100% do salário de benefício
        
        A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício o qual serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral
        
        O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será acrescida de 25% (total de 125%) sendo devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (pode superar). Situações em que o aposentado terá direito à majoração de 25%:
        
        Cegueira total
        
        Perda de nove dedos das mão ou superior a esta
        
        Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores
        
        Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível
        
        Perda de uma das mão e de dois pés, ainda que a prótese seja possível
        
        Perda de um membro superior e outro membro inferior, quando a prótese for impossível
        
        Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social
        
        Doença que exija permanência contínua no leito
        
        Incapacidade permanente para as atividades da vida diária
        
        Esse acréscimo será cessado com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor de pensão por morte
    - - Renda mensal inicial da aposentadoria por idade será de 70% do salário de benefício + 1% do salário de benefício para cada grupo de 12 contribuições, essa soma não pode exceder 100% do salário de benefício
        
        Fazemos o calculo do salário de contribuição (média aritmética dos 80% do salário contribuição, facultado ou não para o aposentado por idade a inclusão do fator previdenciário)
        
        Para o segurado especial que não contribui facultativamente com 20% sobre o salário de contribuição, a renda mensal inicial da sua aposentadoria por idade será um salário mínimo. No entanto, quando sua aposentadoria por idade for precedida de auxílio acidente, deverá somar-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de inicio da referida aposentadoria
    - - A renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial será de 100% do salário de contribuição
    - - Renda mensal inicial do auxílio-doença será de 91% do salário de benefício
        
        O salário de beneficio é calculado pela média aritmética simples dos 80% dos maiores salários de contribuição
        
        O auxílio doença não pode exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançando o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes
        
        O segurado especial que não contribui facultativamente com 20% sobre o salário de contribuição, a renda mensal inicial da sua aposentadoria será de 1 salário mínimo
        
        o Segurado especial que contribui facultativamente com 20% sobre o salário de contribuição, terá direito aos 91% do salário de benefício
    - - Renda mensal inicial é de 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, devendo ser corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente
        
        O valor da renda mensal inicial do auxílio acidente poderá ser inferior ao salário mínimo, pois tal benefício não substitui o rendimento do trabalho, podendo ser acumulado com o salário e outros benefícios (MENOS APOSENTADORIA)
        
        O valor mensal do auxílio acidente integra o salário de contribuição, para fins de calculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, apesar de não integrar o salário de contribuição para fins de cálculo de contribuição previdenciária
    - - A renda mensal inicial será calculada de acordo com as regras abaixo:
        
        Segurada empregada e trabalhadora avulsa: Remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, limitado ao subsídio mensal do ministro do STF
        
        Caso a remuneração integral da segurada empregada ou trabalhadora avulsa seja superior ao subsidio mensal do ministro do STF, caberá à empresa o pagamento da diferença, ou seja o ônus financeiro da Previdência Social está limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do STF, o que passar deste valor deverá ser assumido pela empresa
        
        Empregada doméstica: Correspondente a seu ultimo salário de contribuição
        
        Segurada especial: Um salário mínimo
        
        Seguradas contribuinte individual e facultativa: 1/12 da soma dos 12 últimos salário de contribuição, apurados em um período não superior a 15 meses
        
        Caso a segurada especial tenha optado por contribuir facultativamente com 20% sobre o salário de contribuição, seu salário maternidade será calculado da mesma forma que se calcula o salário maternidade de contribuinte individual
        
        Segurado concomitante: A segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego.
    - - A renda mensal inicial do salário família corresponde a uma cota em relação a cada filho ou equiparado, de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade. Valor de cada cota, ano referencia 2018:
        
        R$ 45 reais para o segurado com remuneração mensal não superior a R$887,67
        
        R$ 31,71 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 e igual ou inferior a R$1.319,18
        
        Para fins de pagamento do salário família, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas
        
        O direito à cota do Salário-família é definido em razão de remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados, todavia a cota do salário família é devida proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
        
        Trabalhador avulso: O salário família independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota
        
        Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, menos o decimo terceiro e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7 da CF, para efeito de definição do direito à cota do salário família.
        
        A cotado salário família não será incorporada para qualquer efeito, ao salário ou beneficio
    - - A renda mensal inicial da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou aquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento. Temos duas situações possíveis:
        
        Segurado falecido já era aposentado: Renda mensal inicial da pensão por morte será 100% do valor de sua aposentadoria
        
        Se o segurado falecido não era aposentado: Renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a 100% da aposentadoria a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.
    - - A renda mensal inicial do auxílio reclusão é de 100% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se tivesse aposentado por invalidez na data em que foi recolhido à prisão
        
        O segurado já era aposentado quando foi preso? Então não terá direito ao auxílio reclusão
        
        O segurado não era aposentado quando foi preso? Auxilio reclusão é igual a 100% da aposentadoria que teria direito se estivesse aposentado por invalidez
        
        Havendo mais de um dependente, será rateado entre todos em parte igual
- - - - Fundamentação Legal
        
        Art. 15 da lei 8.213/91+ art. 13 do Regulamento da Previdência Social - RPS): Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
        
        Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício
        
        Até 12 meses (para aqueles que possuem até 120 contribuições mensais) ou até 24 meses (para aqueles que possuem mais de 120 contribuições mensais) após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração
        
        Será acrescido ainda mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego
        
        Este dispositivo aplica-se ao segurado que se desvincular do RPPS
        
        Até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória
        
        Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso
        
        Até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado ás forças armadas para prestar serviços militares
        
        Até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo
        
        Durante os prazos desses artigos, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social
        
        A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
        
        O dispositivo acima aplica-se à aposentadoria por idade, desde que o segura conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do beneficio
        
        O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final do prazo fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativo ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos
      - Segurado que deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração:
        
        Manterá a qualidade de segurado por até 12 meses, independentemente do recolhimento de contribuição. Poderá ser aumentado para 24 meses, se o segurado já estiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
        
        Quaisquer dos prazos (12 ou 24), será acrescidos de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do trabalho e da Previdência Social, podendo comprovar tal condição, dentre outras formas:
        
        Por comprovação do recebimento do seguro-desemprego
        
        Pela inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE, Órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação
        
        JURISPRUDENCIA: A Turma Nacional de Uniformização - TNU - competente para processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, editou o enunciado de Sumula 27 aduzindo que: A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meio admitidos em Direito. O STJ admitiu, inclusive, provas testemunhal
        
        A ausência de anotação laboral na carteira de trabalho do segurado não é suficiente para comprovar sua situação de desemprego, uma vez que a ausência de anotação na CTPS não afasta possível exercício de atividade remunerada da informalidade
      - Segurando em Gozo do Benefício
        
        Para o segurado em gozo de benefício, o período de graça, com a respectiva manutenção da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, não terá limite de prazo
        
        Após a cessação do benefício por incapacidade, o segurado em gozo de benefício manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, por mais 12 meses.
        
        Juntando o primeiro com o segundo tópico, pode-se afirmar que o segurado manterá sua qualidade por todo o período em que estiver em gozo de benefício e ainda pelos próximos 12 meses, após a cessação do respectivo benefício
        
        Tal prazo poderá ser aumentado para 24 meses após a cessação do benefício por incapacidade, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado
        
        Seja o prazo de 12 ou 24 meses, serão acrescidos mais 12 meses caso comprove seu desemprego em um órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, podendo comprovar tal situação dentre outras formas:
        
        Por comprovação do recebimento do seguro desemprego
        
        Pela inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego
        
        JURISPRUDENCIA: A Turma Nacional de Uniformização - TNU - competente para processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, editou o enunciado de Sumula 27 aduzindo que: A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meio admitidos em Direito. O STJ admitiu, inclusive, provas testemunhal
        
        A ausência de anotação laboral na carteira de trabalho do segurado não é suficiente para comprovar sua situação de desemprego, uma vez que a ausência de anotação na CTPS não afasta possível exercício de atividade remunerada da informalidade
        
        Resumo do período de graça:
        
        Sem limite de prazo: Caso o segurado esteja em gozo do benefício
        
        12 meses após a cessação do benefício por incapacidade: Caso o segurado tenha 120 contribuições mensais ou menos
        
        24 meses após a cessação do benefício por incapacidade: 1) Caso o segurado tenha mais de 12 contribuições mensais se interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2) Caso o segurado tenha 120 contribuições mensais ou menos, mas comprove que permanece em situação de desemprego após a cessação do benefício por incapacidade
        
        36 meses após a cessação do benefício por incapacidade: Caso o segurado tenha mais de 120 contribuições mensais, mas comprove que permanece em situação de desemprego após a cessação do benefício por incapacidade
      - Segurado acometido de doença de segregação compulsória - aquela em que se faz necessário isolamento obrigatório do enfermo, com seu afastamento do convívio social, para evitar risco de contaminação e risco à saúde publica
        
        O segurado acometido de doença de segregação compulsória manterá a qualidade de segurado por 12 meses após cessar a segregação, independentemente do recolhimento de contribuições
        
        O segurado acometido de doença de segregação compulsória, manterá a qualidade de segurado sem limite de prazo, enquanto estiver em gozo de benefício por incapacidade decorrente da sua doença de segregação compulsória. O prazo de 12 meses será contado após a cessar a segregação
        
        RESUMO:
        
        Sem limite de prazo: Enquanto estiver em segregação compulsória e, consequentemente, em gozo de benefício
        
        12 meses: Após a cessação da segregação compulsória
      - Segurado detido ou recluso
        
        O recluso ou o detido, manterá a qualidade de segurado - período de graça - por mais 12 meses após o livramento, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
        
        O prazo começará a ser contado a partir do livramento, dessa forma, enquanto estiver preso, manterá a qualidade de segurado sem limite de prazo
        
        Pode-se resumir então que:
        
        Sem limite de prazo: Enquanto o segurado estiver preso
        
        12 meses de graça: Após o livramento
      - Segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar
        
        O segurado que já era do RGPS e incorpora-se às Forças Armadas para prestar serviços militares, manterá a qualidade de segurado por mais 3 meses após o licenciamento, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
        
        Durante o período em que estiver incorporado ás Forças Armadas para prestar serviço militar, manterá a qualidade de segurado sem limite de prazo. O prazo de 3 meses será contado a partir do licenciamento
        
        RESUMO:
        
        Sem limite de prazo: Enquanto o segurado estiver incorporado
        
        3 meses de graça: Após o licenciamento
      - Segurado Facultativo
        
        Manterá a qualidade de segurado (período de graça) por até 6 meses após a cessação das contribuições. Dessa forma, o segurado facultativo poderá atrasar suas contribuições previdenciárias por até 6 meses consecutivos e ainda manterá sua qualidade de segurado, mas se atrasar suas contribuições previdenciárias por 7 meses consecutivos perderá sua qualidade de segurado.
        
        O Instrumento Normativo do INSS 77/2015, art. 137§7º destaca que o segurado facultativo, após a cessação de benefícios por incapacidade e salário-maternidade manterá a qualidade de segurado pelo prazo de 12 meses
        
        O instrumento normativo do INSS art. 137§8º relata que o segurado obrigatório que, durante o gozo de período de graça (12, 24 ou 36) se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, ao deixar de contribuir como facultativo, terá direito de usufruir o período de graça de sua condição anterior, se mais vantajoso.
        
        O instrumento normativo do INSS art. 137§9º diz que o segurado obrigatório que, durante o período de manutenção da qualidade de segurado decorrente de percepção do benefício por incapacidade, salário maternidade ou auxílio-reclusão, se filiar ao RGPS na categoria de facultativo, terá direito de usufruir do período de graça decorrente da sua condição anterior, se mais vantajoso.
        
        RESUMO:
        
        6 meses de graça: Após a cessação das contribuições
        
        Situação mais vantajosa: Quando sujeito a regras concomitantes de manutenção da qualidade de segurado, por se enquadrar em mais de uma das situações estudadas.
- - - - Interrupção do Prazo de Prescrição: Existem situações legalmente previstas em que o prazo prescricional poderá ser interrompido, conforme expresso exaustivamente no art 174 do Código Tributário Nacional
        
        Art. 174 Parágrafo Único: A prescrição se interrompe:
        
        I) Pelo despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal
        
        II) Pelo protesto judicial
        III) Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
        
        IV) Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
      - Prescrição na Restituição e Compensação de contribuições: O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 anos, catados da data:
        
        Do pagamento ou recolhimento indevido
        
        Seria nos casos em que o sujeito passivo pagou espontaneamente contribuição previdenciária indevida ou maior do que a devida
        
        Em que se tornar definitivo a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
        
        Casos em que o sujeito passivo tenha pago os valores exigidos no auto-de-infração ou notificação de lançamento, conforme decisão condenatória, e posteriormente, instaura-se um litígio judicial ou administrativo para discutir a legitimidade da cobrança. Caso a cobrança seja considerada ilegítima, o contribuinte tem direito de pleitear restituição ou de realizar compensação dentro de 5 anos, a contar da decisão final.
- - - - Recurso Voluntário - total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão:
        
        Tal recurso cabe ao sujeito passivo, ou seja, o contribuinte.
        
        Recurso de Ofício - interposto pela própria autoridade julgadora (DRJ)
        
        Este recurso é exclusivo do sujeito ativo (DRJ), sempre que a decisão:
        
        Exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda atualmente estabelecido em R$ 1.000.000,00
        
        Deixar de aplicar pena de perda de mercadoria ou outros bens comida à infração denunciada na formalização da exigência
    - - Recurso especial, realizado no prazo de 15 dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais a unificação da interpretação em matéria tributária