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Controle da ADM Pública (Tutela Administrativa (Vinculação, Controle…
Controle da ADM Pública
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De ofício
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Poder, dever de rever seus próprios atos
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Recursos administrativos
Hierárquicos
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Impróprio
Por outros agentes, outros órgãos
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Jurisdição única
Decisões com caráter definitivo, apenas pelo poder judiciário
Não precisa esgotar a instância administrativa para ir ao judiciário, exceto a justiça desportiva
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Só é possível o controle de legalidade pelo poder judiciário, controle de mérito (controle de legalidade)
Controle Legislativo
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Tribunal de contas
Julga as contas de todos os administradores de verbas públicas, menos do presidente da república
Faz um parecer das contas do presidente e envia ao congresso para aprovar (controle parlamentar direto)
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Não pode determinar sustação de contratos, encaminha parecer para o congresso nacional, caso congresso fique inerte por 90 dias, tribunal vai decidir sobre o caso
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