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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ART1º (RFB REPUBLICA (UNIÃO: E, M, DF (FUNDA:…
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
ART1º
RFB 
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PAR.ÚNICO:
ELEGE REPRESENTANTES
DIRETAMENTE, NOS TERMOS
ART 2º
3PODERES: LEG/EXE/JUD
OBJ. FUNDAMENTAIS
CON/GAR/ERRA/PROMO
ART 4º
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
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